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Relator: RIBEIRO MENDES
requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
decisão insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela ... questão so de forma reflexa poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
presente recurso de constitucionalidade. II - Na verdade, erigindo o recorrente como unico objecto do recurso de constitucionalidade a alinea b) do n. 2 do artigo 164 do Codigo Penal ... imprensa, estabelece uma causa de justificação especifica deste crime, uma vez verificados certos requisitos, o resultado alcançado com o perdão da punição assemelha-se, nos seus efeitos praticos, ao alcançado
Relator: RAUL MATEUS
face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição ... questão previa, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso por falta dos requisitos de admissibilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora ... como manifestamente inutil. IV - O recurso para o Tribunal Constitucional ha-de ter por objecto uma decisão efectiva e não uma decisão hipotetica ou presumivel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição por uma norma ou pela interpretação ... arguido deve ser considerado como "sujeito" do processo e não como objecto, do que resulta o direito ao silencio que lhe assiste - directamente relacionado com o principio da presunção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a