TCONSTsó sumário
83-0040
Relator: VITAL MOREIRA
divida. IV - As quotas que os socios contribuintes das casas do povo eram obrigados a pagar tinham uma natureza tributaria e não a de um dever associativo. V - A liberdade
5 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
divida. IV - As quotas que os socios contribuintes das casas do povo eram obrigados a pagar tinham uma natureza tributaria e não a de um dever associativo. V - A liberdade
Relator: MONTEIRO DINIS
havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento dos exames da contraprova fosse qual fosse o seu resultado, então, sempre
Relator: SOUSA E BRITO
incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento de um nexo subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Mesmo que se entenda que o novo regime decorrente do Decreto
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a