TCONSTsó sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
5 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: RIBEIRO MENDES
inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade. III - Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos
Relator: RIBEIRO MENDES
Não tendo o tribunal "a quo" convidado o requerente a suprir tais faltas e irregularidades, mas apenas rejeitado o recurso, daqui não se pode concluir que deve ser deferido ... despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciario de que se pediu a respectiva nulidade e subsidiariamente se recorreu para o Tribunal Constitucional, era susceptivel de recurso de agravo, pelo
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos