TRGcitado por 3
89/09.7GCGMR.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
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Relator: TERESA BALTAZAR
matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: ARTUR VARGUES
configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis ... sendo impossível integrar a omissão de pronúncia nos despachos, quer nas nulidades previstas no artigo 119º, quer nas nulidades dependentes de arguição – do artigo 120º - e não existindo norma
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
origina nulidade insanável, prevista no art. 119º al. f), do citado CPP. O incumprimento do disposto no art. 387º, n.ºs 1 e 2, constitui uma mera irregularidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
processo prevê a presença do técnico, a falta deste não constitui nulidade, pois não está prevista como tal no art. 495º do CPP ou em qualquer outro preceito, nomeadamente ... seus artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas pode verificar-se mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quer a omissão de gravação quer a gravação inaudível ou imperceptível
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
continuação do julgamento, sem que dela o arguido esteja notificado, constitui, em princípio, a nulidade (insanável) prevista ... audiência de julgamento, seria destituído de qualquer sentido considerar obrigatório, sob pena de nulidade, expedir aviso postal para morada que já não é a do destinatário. VI – Com efeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual ou quais as partes da prova oral concretamente prestada ... para longe da fonte de captação de som, não existe qualquer nulidade ou irregularidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perícia sobre o estado psíquico do arguido, com referência à sua inimputabilidade, constitui nulidade sanável (artigo120.º, § 2.º, al. d) CPP), uma vez que se trata de uma diligência ... diligência «necessária» para a descoberta da verdade, a omissão da perícia constituirá mera irregularidade
Relator: JOSÉ SIMÃO
debate instrutório, pelo que carece de razão o arguido ao invocar a nulidade ou irregularidade, por não ter sido notificado para
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I - Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só
Relator: MIGUEZ GARCIA
qualquer (comprovada) utilização generalizada por parte da população escolar, é patente uma irregularidade que afecta a validade da pronúncia — à semelhança da exigência imposta pelo artigo ... irregularidades aqueles defeitos que não são causa de nulidade, mas depois lhes atribui efeitos invalidantes próprios das nulidades; pelo menos algumas irregularidades determinam a invalidade do acto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: JAIME FERREIRA
não observância (violando o art. 385º, nº5 do C.P.C.) traduz-se em irregularidade (e não em nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício
Relator: FERNANDA VENTURA
regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo ... conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho
Relator: MARIO DE BRITO
I - As irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada