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Relator: SOUSA E BRITO
processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias ... outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade das penas e das medidas
Relator: BRAVO SERRA
audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa
Relator: RAUL MATEUS
conclusão não e necessaria e que basta que haja uma seria possibilidade de que tal desconto não possa ser considerado, pelo menos em todos os casos, como reparação cabal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ... Tribunal de Justiça que veio dar-lhe razão, não tem ele, neste momento, qualquer necessidade dessa natureza para fazer prosseguir os presentes autos. III - Se, por mera hipotese, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico tambem na decisão de caso concreto em que são aplicaveis as razões que fundamentaram o acordão referido. II - O Governo ... quadro geral do regime processual das contra-ordenações. III - Porque procedeu sem a necessaria autorização parlamentar, invadiu a area de reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, compreendida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio de 1993 - data da entrada ... alem do ajustamento determinado pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos
Relator: MARIO DE BRITO
situação economica, e inconstitucional enquanto excede a autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso ... Atento o caracter instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo patente que, no caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não
Relator: MONTEIRO DINIS
regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia ... obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer