TCONSTsó sumário
94-0083
Relator: TAVARES DA COSTA
utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo sido proferida decisão considerando valida a desistencia do pedido, deixa de haver qualquer interesse juridico no conhecimento do recurso
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Relator: TAVARES DA COSTA
utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo sido proferida decisão considerando valida a desistencia do pedido, deixa de haver qualquer interesse juridico no conhecimento do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido de realização do direito, valendo ai tambem razões de conveniencia publica e a razão de Estado. VI - Embora tenha sido
Relator: MARIO DE BRITO
locais, entretanto realizadas, esse mandato tenha terminado. II - Na verdade, o provimento não so vale para retomar o mandato, mas tambem para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido
Relator: MARIO DE BRITO
ainda com esse sentido, viesse a julgar-se a norma inconstitucional, passaria a ser valido o pedido feito pela propria lesada. IV - Atento o caracter instrumental do recurso de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre organização economomica no qual
Relator: MONTEIRO DINIS
caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, a ser valida, so o e quanto as autorizações em materia fiscal (alinea i) do citado artigo
Relator: RAUL MATEUS
diante, a cobertura tornou-se absoluta: a autorização legislativa era, então, tanto valida, como eficaz. VI - A autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente
Relator: MESSIAS BENTO
interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca
Relator: MONTEIRO DINIS
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas