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Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria, não pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia ... propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia em arrendamento rural constante do artigo 55 da Lei n. 77/77 se revestia
Relator: RIBEIRO MENDES
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar ... apreciação do presente recurso a analise da constitucionalidade do artigo 55, n. 1 da Lei de Bases da Reforma Agraria pois que, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ainda existe interesse no conhecimento do recurso apesar de entretanto ter sido publicada Lei da Assembleia da Republica que revoga a norma questionada (fundamentos constantes dos acordãos ns. 327/92 ... colonia, manda fixar o valor da da indemnização segundo o valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar. IV - Alcançada a conclusão de que a norma
Relator: ANTONIO VITORINO
porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito decorre directamente da perda patrimonial que o senhorio sofre ... subsistencia totalmente independente da vigencia da norma do artigo 55 da Lei n. 77/77 (Lei de bases da reforma agraria) pelo que inexiste interesse em conhecer do recurso quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: MONTEIRO DINIS
extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais ... artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona ... Mesmo que se admitisse que os criterios de indemnização a atribuir ao proprietario do solo violariam o principio da igualdade, tal so acarretaria a inconstitucionalidade dos preceitos que directamente