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Relator: MONTEIRO DINIS
principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação ... competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre
Relator: VITAL MOREIRA
eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade, nada impede que o tribunal recorrido, fazendo aplicação da nova lei, venha a achar-se competente. III - A norma do artigo 57 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
distribuição de competencia, o juiz resolve esse conflito normativo recusando aplicação a umas, com fundamento em que elas são inconstitucionais - e, em consequencia, julga-se competente -, este julgamento de inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade que um juizo sobre as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão fique desprovido de consequencias ... mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente
Relator: MARIO DE BRITO
I - Constitui fundamento para o recurso de constitucionalidade a simples invocação da
Relator: MONTEITO DINIS
I - Ha interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos