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Relator: CARDOSO DA COSTA
decisão que sobre ele viesse a recair ser insusceptivel de produzir qualquer efeito juridico pratico sobre a situação em presença. II - Fazendo uso do principio geral do processo segundo ... Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para o efeito de extrair a consequencia processual da extinção do recurso por inutilidade
Relator: MARIO DE BRITO
aceitando os actos processuais por ele praticados, fez sanar a sua "ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar
Relator: MONTEITO DINIS
confirmação do juizo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos preceitos ... provimento na medida em que, de uma ou de outra situação, sempre poderão advir efeitos de diverso sentido. V - Havendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada
Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não ... decisão do recurso, na medida em que, qualquer que fosse a decisão, nenhum efeito util poderia ter. III - No caso, a decidir-se pela inconstitucionalidade das normas impugnadas extinguir
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos
Relator: JORGE ARCANJO
Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa