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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma de realização do direito de defesa em processo penal, direito esse que justifica que sejam julgadas como inconstitucionais normas ou interpretações ... delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa do arguido. IV - A norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como
Relator: MONTEIRO DINIS
partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. Assim este preceito ... pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. III - A jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial
Relator: BRAVO SERRA
notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro ... terceiro, a intenção da referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido não notificado, impondo a nomeação de defensor. Por outro lado, uma solução de outra
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo
Relator: RIBEIRO MENDES
parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa dos seus direitos, provocando um procedimento contraditorio adequado ao conhecimento de uma controversia judicial sobre direitos
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos