TCONSTsó sumário
84-0156
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
Relator: MARIO DE BRITO
ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar-se não inconstitucional o referido preceito por se entender que o Ministerio ... caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos