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Relator: MARTINS DA FONSECA
Constitucional, ao decidir sobre a competencia do tribunal recorrido, estaria a exceder a sua propria competencia, restrita a questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade no conhecimento de recurso relativo
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional ... inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um juizo sobre a subsistencia do interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade suscitada nos autos. II - Subsistindo
Relator: ALVES CORREIA
recursos interpostos de todas as decisões de todos os tribunais, proferidas no exercicio de competencias proprias, que se recusem a aplicar norma juridica por a julgarem inconstitucional. V - Tal interesse
Relator: ANTONIO VITORINO
Agraria, não pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas ... plano constitucional, nada inovando ou acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir tais normas. III - Isenta de censura
Relator: ANTONIO VITORINO
normação primaria, nem sequer um desenvolvimento da legislação de bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito ... explicitar uma regra pre-existente no no plano constitucional. VI - Donde resulta inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir a normação em causa a titulo de mera explicitação
Relator: MESSIAS BENTO
preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio da competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não ... Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar em oposição com a propria Constituição. VII - A norma do artigo 7, n. 1, do mesmo Decreto Regional nada adianta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma derivada ou consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição no seu artigo 101º, n.º 2 (redacção originária), pelo que improcedem os apontados ... específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência legislativa regional, porquanto também não pode negar-se especificidade regional a uma regulamentação adjectiva
Relator: MONTEIRO DINIS
dispunha na Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: MARIO DE BRITO
I - Segundo o acordão recorrido, a norma do artigo 76, n. 1
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia