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Relator: MESSIAS BENTO
emerge o recurso. II - Tal so acontece se a decisão da questão de fundo assentou (ou assentou tambem) no julgamento de inconstitucionalidade nela feito; se este julgamento e, na decisão ... ratio decidendi" da sentença (e não um mero "obiter dictum"), pois tambem nele assentou a resolução da questão da competencia
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
adjudicação a parte que alega que aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência ... anulação do ato de adjudicação, com a consequente repetição do procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
essencial do direito de defesa, no qual se inclui o direito de ser ouvido, assenta em que o arguido deve ser considerado como "sujeito" do processo e não como objecto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, não tem como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos