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Relator: CARDOSO DA COSTA
colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente ... duma "notificação", a que lhe da noticia da instauração do processo, da nomeação dos arbitros e da data em que estes procederão a vistoria do predio, e atraves desta notificação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo menos seriam mais imperfeitamente satisfeitos, constituindo assim uma solução que não e arbitraria nem discriminatoria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo menos seriam mais imperfeitamente insatisfeitos, constituindo assim uma solução que não e arbitraria nem discriminatoria
Relator: TAVARES DA COSTA
não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende
Relator: MARIO DE BRITO
legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos
Relator: MESSIAS BENTO
não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução