9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
vedado "estabelecer restrições ao transito de [...] bens entre elas e o restante territorio nacional, salvo [...] os ditados por exigencias sanitarias" (artigo 230, alinea b), da Constituição). De algum modo poder ... constitucional, dirigida ao legislador regional, proibindo-lhe o estabelecimento de restrições, neste dominio especifico, salvo quando elas forem ditadas por exigencias sanitarias. E essa vedação não a podem ultrapassar
Relator: MESSIAS BENTO
pode intrometer-se na organização e na vida interna das associações; finalmente, as associações (salvo no caso de deliberarem a sua propria dissolução) so podem ser dissolvidas (ou ver suspensas
Relator: RIBEIRO MENDES
arrendamento urbano, o qual constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - A situação locativa em causa não pode ter-se como materia
Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ao processo perante o Tribunal Constitucional, as modificações
Relator: MAGALHÃES GODINHO
simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não
Relator: RAUL MATEUS
delimitavam positiva e negativamente. III - Era então da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, legislar sobre a definição de crimes e respectivas penas. Sendo assim
Relator: CABRAL BARRETO
contrariar as leis da Republica, publicadas antes ou depois da consagração constitucional das Regiões, salvo se se tratar de "leis gerais da Republica", ou seja, de leis cuja razão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e