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Relator: MESSIAS BENTO
salvo [...] os ditados por exigencias sanitarias" (artigo 230, alinea b), da Constituição). De algum modo poder-se-a dizer que, onde estiver em causa a circulação de um produto economico ... interesse especifico". Em primeiro lugar, o Estatuto havera sempre de ser interpretado de modo a não entrar em conflito com a Constituição, que constitui tambem um limite a actuação
Relator: RAUL MATEUS
plano e do orçamento regionais, lhes reconhece ainda a possibilidade de apresentarem, de igual modo, e em correspondencia com aquelas outras, propostas de alteração do proprio plano regional. XXVI - Contrariam ... razões de segurança juridica deve limitar-se os efeitos de tal declaração de modo a evitar que as receitas cobradas e as despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham
Relator: MESSIAS BENTO
98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio da "reserva de lei", a saber: o da definição do regime ... conjunto dos municipios de cada uma das regiões autonomas, ha-de ser calculada pelo modo como se calculam as verbas que se atribuem a cada um dos municipios do continente
Relator: MESSIAS BENTO
condutas, o citado artigo versa materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, desse modo violando o artigo 229, n. 1, alinea a), da Lei Fundamental. III - O artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
salvaguardar, decorre de um programa constitucional, e fruto de um "indirizzo" politico-constitucional, de modo a poder afirmar-se que a iniciativa do Governo da Republica foi hetoronomo-positivamente determinada
Relator: BRAVO SERRA
preceito em questão padecia de inconstitucionalidade, um tal juizo não se iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre as restantes normas em apreciação, que não
Relator: VITAL MOREIRA
respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do do restante territorio nacional, e a justificar
Relator: VITAL MOREIRA
respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional e a justificar a intervenção
Relator: VITAL MOREIRA
respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do do restante territorio nacional, e a justificar
Relator: VITAL MOREIRA
respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional, e a justificar a intervenção
Relator: VITAL MOREIRA
respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir um tratamento especifico, diferenciado do restante territorio nacional, e a justificar a intervenção
Relator: CARDOSO DA COSTA
produtividade agricola: a Constituição deixa ao legislador uma larga margem de conformação quanto ao modo de realizar tais objectivos e ao grau de importancia que deve ser-lhe atribuido face
Relator: MARIO AFONSO
habilitação para conduzir velocipedes com motor não assume particular configuração nas regiões autonomas de modo a postular disciplina especifica, pelo que e materia que não se inclui na competencia legislativa