TCONSTsó sumário
88-0440
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
7 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
regional para emitir a normação em causa a titulo de mera explicitação de um concreto comando constitucional, em nada inovando ou acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição ... naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias. X - De facto, qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1