16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico
Relator: MESSIAS BENTO
nacionais, como orgãos representativos que são dos cidadãos de todas essas partes. V - O Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclui nas materias de interesse especifico o comercio interno ... especifico e estabelece que os poderes das Regiões Autonomas são" a definir nos respectivos Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme
Relator: RAUL MATEUS
compaginaveis com as especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia ... modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira e totalmente inconstitucional, ou seja, enquanto estipula
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia que e objecto de legislação regional no elenco das materias referenciadas no Estatuto das Regiões constitui simples presunção ilidivel, caso a caso, pela demonstração de inexistencia de um interesse
Relator: CABRAL BARRETO
416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio
Relator: MESSIAS BENTO
casos e nos termos expressamente previstos na Constituição. VI - E tambem irrelevante que o Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
abstracto, pudesse eventualmente ser incluida no elenco puramente exemplificativo do artigo 27 do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autonoma dos Açores. V - Ora, a invocada alinea f) do referido artigo
Relator: MESSIAS BENTO
elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder
Relator: LUCAS COELHO
parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo ... Constituição, e ilegal por infracção ao artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto da RAA, na redacção, então em vigor, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: MESSIAS BENTO
pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores, qualifica como crime de desobediencia
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalmente credenciada tão so pelo facto de versar sobre materia que o respectivo estatuto considere como sendo de interesse especifico para a Região, pois e, ainda, necessario que essa materia
Relator: FERREIRA RAMOS
artigos 2, n 2, e 5, n 2, alineas b) e c), do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n 302/82, de 30 de Julho, com as quais se devia conformar
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 23) - sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar
Relator: MARIO AFONSO
termos do seu exercicio. Excluem-se do conceito da lei, para este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites
Relator: MARTINS DA FONSECA
abstracto, pudesse eventualmente ser incluida no elenco, alias puramento exemplificativo, do artigo 27 do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores (versão de 1980). II - A materia respeitante
Relator: COSTA MESQUITA
abstracto, pudesse eventualmente ser incluida no elenco, alias puramente exemplificativo, do artigo 27 do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores (versão de 1980). II - A materia respeitante