12 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
directamente os estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ... caracterização como garantia constitucional, como acontece com o direito de remição que afecta em cheio o direito de propriedade do colono. VIII - A extinção da colonia e o direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma propriedade houvesse a garantir
Relator: MONTEIRO DINIS
propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo ... parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para
Relator: MONTEIRO DINIS
mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia ... economica alem de que ao atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia
Relator: ANTONIO VITORINO
primaria" sobre o direito de remição, seria inconstitucional por violação de reserva parlamentar; IV - So que o que se estabelece no supracitado Decreto e um direito de remição em favor ... constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional em apreciação se limita a explicitar
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer ... versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque
Relator: MESSIAS BENTO
pelo Decreto-Legislativo n. 1/83/M, de 5 de Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio e da igualdade processual das partes ... requeridos de suscitarem, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, quisquer questões, de facto ou de direito, mesmo que elas sejam susceptiveis de obstar a adjudicação dos terrenos
Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de suscitar quaisquer questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção
Relator: MESSIAS BENTO
possibilidade de suscitar quaisquer questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção
Relator: ALVES CORREIA
1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia, seja proferida sem que aos requeridos seja dada possibilidade ... questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que estes se arrogaram, impede o acesso a justiça a uma das partes, viola
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... Decreto-Lei n 416/70, de 1 de Setembro, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação
Relator: ANTONIO VITORINO
Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia ... violação a Constituição, quer na perspectiva organica quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito