TCONSTsó sumário
86-0219
Relator: MAGALHÃES GODINHO
qualquer base da Lei da Reforma Agraria. IV - A alinea d) do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
qualquer base da Lei da Reforma Agraria. IV - A alinea d) do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... direito de remição a favor do colono-rendeiro, não representou o desenvolvimento da base contida no artigo 55 da Lei n. 77/77, antes se limitou a explicitar algo que estava
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1