67 resultados nos descritores e sumários · 172 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto com a autora, em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas na alínea e) do artigo ... Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, Revista nº 772/10.4TVPRT.P1.S1), a autora, face à divergência jurisprudencial que então se verificava, tinha interesse em agir III - As normas adjectivas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
outro, necessária à pronúncia sobre a procedência ou não do pedido do autor, o juiz deverá fazê-lo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
agir ter-se-á de ter em conta a causa de pedir configurada pela autora. ii) E quanto a esta, na forma como a Autora gizou a causa de pedir ... procedimentais não se repercutiram no acto de adjudicação, ao contrário do que defende a Autora, então carece de legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
empregadora uma indemnização mais abrangente, relativa a todos os danos sofridos. III - Se os autores, depois de se terem conciliado no âmbito do processo de trabalho que vitimou o trabalhador ... questão jurídica, não sendo passível de alterar a decisão de mérito. V - “A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível
Relator: FRANCISCO XAVIER
incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante uma incerteza real, séria e objectiva, de que lhe possa resultar um dano ... acordar a venda do imóvel com terceiros, e a alegada recusa em notificar os autores para exercerem a preferência seja susceptível de causar nos autores “incerteza” quando à existência
Relator: José Correia
saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II) – É assim que, de acordo com o artº 46º que seguem ... forma da acção administrativa especial os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como os processos dirigidos à condenação
Relator: MANUEL NABAIS
processo contra-ordenacional, que não conhece do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por aquele interposto, anula a decisão da autoridade administrativa e, consequentemente, o recurso desta interposto ... aplicação ao arguido de uma sanção e, finalmente, determina a devolução do processo à autoridade administrativa a fim de proferir nova decisão em que se mostre suprida a referida nulidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
litígio, é necessária a intervenção jurisdicional, sendo a mesma adequada a proporcionar ao autor a utilidade por ele pretendida. 3. Existindo dois devedores responsáveis solidariamente por dívida de terceiro, enquanto ... parte referente à responsabilidade do co-devedor. 4. Se o crédito que o autor invoca deter sobre a 1.ª ré está nessa situação, esse crédito não se extingue
Relator: EVA ALMEIDA
mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar ... tendo obrigação de as prestar, não o fez ou a quem geriu bens do autor da herança. III - Este interesse em agir dos aqui autores, não lhes advêm apenas enquanto
Relator: CARLOS QUERIDO
direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor ... alternativa aparente”, prevista no n.º 1 do artigo 469.º do CPC, o autor formula vários pedidos, reconhecendo que só um é substancialmente procedente e solicitando ao tribunal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência da devedora não tem autoridade de caso julgado relativamente aos presentes autos de insolvência por não haver identidade de sujeitos
Relator: JOANA COSTA E NORA
1.Pretendendo o autor aceder à comunicação da desistência de sócio, e não à declaração de desistência, e tendo a primeira apenas sido facultada pela entidade demandada na pendência da acção ... improcedência da acção por falta de interesse em agir. 2. Satisfeita a pretensão do autor na pendência da acção, a instância torna-se inútil, impondo-se a sua extinção
Relator: HELENA CANELAS
configuração da ação e do circunstancialismo apurado que deve ser aferido se o autor tem um interesse direto, atual e efetivo que se traduza numa vantagem ou num benefício específico ... procedência dos pedidos formulados no processo de contencioso pré-contratual a autora, concorrente no procedimento de Concurso Público para celebração do contrato de “Prestação de serviços de higiene e limpeza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ou legatário da testadora ... pelo negócio”. V – Não tendo a qualidade de interessado direto no pedido deduzido, o autor não só não tem objetivamente interesse em agir – conforme foi considerado na decisão recorrida –, como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo-se aquele da prática de atos que perturbem ou impeçam ... vendedor nunca ter procedido à desanexação de tal parcela, em cuja posse os autores se encontram desde 1996, assim tendo adquirido o domínio por via de usucapião
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se traduz na necessidade do autor em recorrer a juízo para corrigir a lesão perpetrada ao seu direito tal como ... configura e consubstancia uma excepção dilatória inominada. II- Não tem interesse em agir a autora que pretende a declaração de que certa factura foi emitida depois da reunião do legal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como verdadeira e própria excepção dilatória inominada. II- O interesse em agir do autor verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção ... exercer ou afirmar um direito. IV- É o que acontece quando a autora pretende impugnar uma justificação notarial pela qual o réu se arroga proprietário de uma fração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito ... verifica a exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir quando o autor instaura processo de insolvência em que alega ser credor de créditos vencidos sobre a requerida
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida ... desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção ... acções (ou nos pedidos) de simples apreciação é pacífica a afirmação de que o autor reage contra uma situação de incerteza objectiva «que o impede de auferir todas as vantagens