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    Fonte

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    • Provedor de Justiça25

    Tribunal

    • PJ25

    Ano

    • 20072
    • 20052
    • 20032
    • 19983
    • 19972
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
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