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Nada encontrado para “EFEITOS PUTATIVOS”.

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  • Efeitos putativos6
  • Atos nulos; efeitos putativos1
  • Efeitos putativos de acto nulo1
  • Efeitos positivos1
  • Efeitos vinculativos1
  • Efeitos putativos; excepção peremptória1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20252
    • 20211

    Descritor

    • ← todos
    • redébito de despesas1
    • Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS1
    • Contratos de fretamento1
    • Escritura publica de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES1
    • enquadramento e localização1
    • Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão1
    • "Charter agreements"1