10 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: Vital Lopes
termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só releva para se ajuizar da tempestividade da impugnação judicial se a liquidação tiver sido validamente notificada ao contribuinte; 2. Não ... sendo o contribuinte validamente notificado, o prazo de impugnação judicial deixa de se contar da data limite de pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data em que ocorre
Relator: MARIA HELENA FILIPE
logrado apresentar prova, que certamente considerava suficiente, para justificar o extravasar do prazo de que dispunha para interpor recurso. III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado ... atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado em 8 de Janeiro de 2024, pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo (art. 66.º, n.º2 do CPPT e art. 20.º, n.º1 do mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de interposição, de 30 dias, já decorrera, incumbe ao embargado, em fase contraditória. II – Nesta fase contraditória não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da tempestividade dos embargos. (Sumário elaborado
Relator: Xavier Forte
certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde ... tendo sido interposto o recurso hierárquico necessário , em 10-07-01 , o mesmo é tempestivo
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT). III) -Os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias (cfr.art°.237, n°.3, do C.P.PT.), contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo ... C.P.P.T., entre os quais se encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento
Relator: LINA COSTA
prazo previsto para o efeito, deve instaurar a referida acção administrativa de intimação, de natureza urgente, no prazo de 20 dias a contar do termo do referido prazo procedimental ... mesmo Código, não podendo proceder a argumentação do Recorrente de que o prazo de instauração da acção de intimação teria sido suspenso com a apresentação da reclamação administrativa que deduziu
Relator: António Xavier Forte
Para a execução espontânea o prazo é de três meses , nos termos do artº 175º , do CPTA , prazo este mais longo do que o que era previsto ... julgado o acórdão anulatório , 13-11-03 , o prazo de três meses terminaria em 14-02-04 , pelo que o prazo de seis meses para a instauração da execução findaria
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
CPPT, pois tendo o Juiz a quo emitido pronúncia sobre a questão a decidir – tempestividade – aí a analisou, considerando, inclusivamente, o argumento concretamente avançado pelos Recorrentes para defesa da tese ... fiscal (artigo 198.º do CPC e 103.º, n.º 1 LGT), no prazo de oposição, sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários
Relator: Xavier Forte
tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) , o mesmo é tempestivo , nos termos do artº 28º , 1 , al. a) , da LPTA , e artº 279º ... necessário , pelo que a impugnação que dele resulte é graciosa e não suspende o prazo da impugnação contenciosa