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Nada encontrado para “PROGRAMA PER”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)213

    Tribunal

    • CAAD-T210
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202621
    • 202514
    • 202427
    • 202312
    • 202217
    • 202115
    • 202011
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    • 201820
    • 201718
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    • 20156
    • 20147
    • 20132

    Descritor

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    • IRC17
    • Inconstitucionalidade11
    • RFAI10
    • Princípio da igualdade7
    • IVA7
    • Princípio da capacidade contributiva6
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • SIFIDE4
    • Portaria de regulamentação4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • IRS4
    • criação de postos de trabalho3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • Direito à dedução3
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário3
    • Deduções à coleta3
    • Isenção3
    • RFAI – investimento relevante3
    • terreno para construção3
    • Constitucionalidade3
    • Deduções à colecta de IRC2
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva2
    • Dedutibilidade de gastos2
    • Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva2