4 resultados
Relator: Ana Patrocínio
Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa ... especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
trânsito em julgado da decisão final sobre o objeto da causa, como acontece num processo de impugnação judicial. II. Do disposto no n.º 5, conjugado ... órgão que efectuou a liquidação da taxa, pelo que, quando assim não aconteça, os actos de liquidação das taxas serão inimpugnáveis.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: RUI PEREIRA
actos de execução só são passíveis de impugnação nos seguintes casos: a) se se tratar de execução de actos administrativos contidos em diploma administrativo e regulamentar, conforme previsto ... acto impugnado – no segmento que determinou a reposição, por compensação, do montante processado a título de ajudas concedidas e pagas, por conta da quantia de € 116.096,37, relativamente à Ajuda
Relator: ANABELA RUSSO
colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta não tiver sido apreciada ... sentido ao anteriormente proferido. VI – A natureza confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência