117 resultados nos descritores e sumários
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento ... ocorre a prática da infracção. IV – Os factos que importam ao conhecimento da caducidade ou da prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação
Relator: HENRIQUES GASPAR
prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... pelo dirigente maximo do serviço, actuam de modo independente e autonomo relativamente a mesma infracção disciplinar; 2 - Determinara assim a ocorrencia de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar
Relator: Fonseca da Paz
infracção disciplinar pressupõe o desrespeito de um dever geral ou especial, decorrente da função que se exerce. 2 - Não sendo, a matéria constante do relatório final, suficiente para
Relator: MILLER SIMÕES
mesmo que seja atraves de processo disciplinar e quer o facto correspondente integre tambem infracção disciplinar quer não
Relator: MILLER SIMÕES
pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino; 2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços por agente não sujeito a sua competencia disciplinar
Relator: FERNANDES DA SILVA
24/11/1969) que há que buscar resposta sobre prazos de prescrição da infracção disciplinar (um ano a contar do momento em que teve lugar … ou logo que cesse o contrato ... infracção). III – A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que o prazo previsto no nº 3 do artº 27º da LCT se aplica a qualquer infracção disciplinar, seja
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa ... punibilidade da infracção (art. 329.º n.º 1) e aplicabilidade da sanção (art. 329.º n.º 3). 4. Comete uma infracção disciplinar a trabalhadora – enfermeira
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: VERA JARDIM
As infracções ao disposto no artigo 13 do Decreto n 27148 foram
Relator: RUI PEREIRA
aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes ... dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar. IV- A amnistia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A mera circunstância de o trabalhador praticar uma infracção disciplinar, mesmo por factos que constituem crime, com aplicação de medidas de coacção não totalmente incompatíveis com o desempenho ... substancial da posição do trabalhador. 6. Se mesmo assim, considerando que o trabalhador praticou infracção disciplinar incompatível com a manutenção do vínculo laboral, e que a sua presença na empresa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia instrutoria disciplinar fixa-se no montante da pratica da infracção na hierarquia a que, nesse momento, o seu autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo ... instrução do processo disciplinar deve, pois, ser iniciada e concluida no ambito do serviço em que o arguido exercia funções a data da infracção
Relator: RUI PEREIRA
aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares (e disciplinares militares), nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação,, como ... extinguir o procedimento disciplinar, como obsta ao cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo também deixa de existir. III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, consubstanciando uma abolição
Relator: RUI PEREIRA
amnistia imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, e, como tal, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação, como àquela ... prático extingue o procedimento disciplinar e impede o cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo também deixa de existir. III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, entendido, como
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio ... aquele não tenha efectivamente feito as deslocações que estão na base da prática da infracção disciplinar. iii) Para além de tal materialidade, haveria ainda de apurar-se e levar
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não integra infracção disciplinar o requerimento formulado por funcionário para que lhe sejam pagas determinadas quantias, se relativamente às mesmas existem dúvidas quanto a saber se são ou não devidas
Relator: Alexandra Alendouro
culpa, o dever de obediência previsto no artigo 9.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, um militar ... substituídas pela Acusação disciplinar subjacente ao acto sancionatório. V – Ponderados os factos integradores da infracção disciplinar em causa, a sua gravidade, os fins a prosseguir, bem como a margem