Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 15/1951
- Data
- 1951-04-12
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
As infracções ao disposto no artigo 13 do Decreto n 27148 foram amnistiadas pelo n 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n 38018. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.