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Relator: Luís Migueis Garcia
orgânica nº 1/2001, de 14/08 (LEOAL), são inelegíveis “Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados”. V) - Aquando da feitura desta lei, a figura da reabilitação tinha expressa previsão legal
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo municipio, ja e elegivel para a assembleia de qualquer freguesia do municipio, salvo, se for primeiro candidato da respectiva lista. III - As inelegibilidades, por serem restrições ao direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto. V - O candidato a uma Assembleia de Freguesia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
certa Camara Municipal que pretenda candidatar-se a qualquer das freguesias do mesmo municipio, salvo como primeiro candidato da lista
Relator: MESSIAS BENTO
camara municipal e elegivel para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, salvo se for cabeça de lista
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem