Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    12722/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência

  2. TCONSTsó sumário

    89-0317

    Relator: TAVARES DA COSTA

    outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a "captatio benevolentiae ... justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos

  3. TCONSTsó sumário

    89-0298

    Relator: TAVARES DA COSTA

    outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae ... justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja ... norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição) e o da proporcionalidade

  5. TCONSTsó sumário

    90-0017

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham

  6. TCONSTsó sumário

    90-0234

    Relator: MESSIAS BENTO

    Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso ... necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração