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Relator: ANTONIO VITORINO
obter uma primeira deliberação do juiz da comarca, que a lei denomina como "decisão final do juiz a apresentação de candidaturas", em que o juiz actua como uma entidade jurisdicional ... decisão recorrida, os fundamentos do recurso e tomar a tal proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional o despacho de indeferimento de reclamação apresentada contra despacho que, tendo determinado o suprimento de diversas irregularidades processuais das listas apresentadas ... pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
revogada. 17.ª – A inelegibilidade por cinco anos, contados do termo final do cumprimento da pena, e que só pode ser encurtada ou ampliada pela aplicação de sanção diversa
Relator: BRAVO SERRA
recurso se o mesmo foi interposto em tempo e de uma decisão jurisdicional final relativa a apresentação de candidaturas, não relevando, em termos de o impedir de impugnar as candidaturas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tenham contrato com a autarquia, pois ainda que essa renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado
Relator: MESSIAS BENTO
recurso vem de uma decisão final e foi interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos
Relator: SOUSA BRITO
requerimento de declaração de inegibilidade de candidatos, negando-lhe provimento, não constitui uma decisão final, no sentido anteriormente indicado, pois que não decide de reclamação de despacho judicial que tivesse
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onde se situa o orgão autarquico a que se candidata. II - Face a parte final do n. 3 do artigo 50 da Constituição, tem de se concluir que a defesa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
locais tanto se podem exercer sobre os residentes como sobre os não residentes e, finalmente, porque os eleitores têm pleno acesso à informação sobre a residência dos candidatos
Relator: RAUL MATEUS
imparcialidade do poder local no plano da gestão autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea so podera referir-se aos candidatos que, por virtude das eleições