TCONSTsó sumário
93-0658
Relator: RIBEIRO MENDES
pode ter sentido, se se considerar que aceitou implicitamente a veracidade do facto alegado na reclamação. IV - So na fase anterior a afixação das listas rectificadas, e possivel aos mandatarios
3 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
pode ter sentido, se se considerar que aceitou implicitamente a veracidade do facto alegado na reclamação. IV - So na fase anterior a afixação das listas rectificadas, e possivel aos mandatarios
Relator: MESSIAS BENTO
admissão de candidatura a eleição de orgão autarquico o facto de, inicialmente, ele ter sido interposto e irregularmente alegado, desde que o recorrente o tenha renovado, como renovou, em tempo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os