63 resultados nos descritores e sumários · 261 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos condóminos da deliberação da assembleia sobre ... aviso de recepção ou outro mais solene, como a citação) o início do prazo de impugnação e não o início da possibilidade de execução. III - Carece, por isso, de fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE ... automática das notificações, poderia supor-se que o dies a quo da contagem do prazo para a prática do acto, coincidia com a data da certificação pelo sistema informático
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apresentação da oposição à execução fiscal antes de iniciado o respetivo prazo legal, nos termos do art.º 279.º, n.º 2 do CPC, não pode fundamentar, sem mais ... autos, deveria, por isso, o Tribunal a quo ter aguardado pelo início do prazo para apresentação de oposição à execução fiscal, à luz do que dispõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como verificamos agora, afinal inexistente à data -, se encontrava praticamente a terminar o prazo para o executado deduzir oposição à penhora. IV - Pese embora se encontrasse ciente ... prolação do despacho de indeferimento liminar, no errado pressuposto de que o decurso do prazo para a dedução de oposição terminara, apenas se deve à conduta duplamente omissiva da Senhora
Relator: MARIA INÊS MOURA
acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar ... estar a favorecer o insolvente que apresente o pedido para além do prazo de 10 dias que a lei estabelece. 3. Nesta sua decisão, o juiz terá de ponderar
Relator: FRANCISCO XAVIER
locação financeira o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado. IV. O locador não pode resolver o contrato de locação, após a declaração de insolvência
Relator: CARLOS QUERIDO
mérito. III. Só após a audição da parte contrária, ou do decurso do prazo que a lei confere para o efeito, poderá o juiz apreciar eventuais nulidades formais do requerimento
Relator: LURDES TOSCANO
prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs
Relator: LUCAS MARTINS
processo adequada, a oposição fiscal, não é possível por se indiciar esgotado o prazo legal cominado para o efeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
recorrente foi notificado da decisão sobre ele proferida o inicio do prazo para interpor qualquer eventual recurso daquele acordão, nomeadamente para o Tribunal Constitucional. III - A rejeição liminar da pretensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desse comportamento omissivo cause prejuízo aos seus credores, decorrente de, após o decurso do prazo legal para se apresentar à insolvência, ter celebrado novos negócios de que resulte um aumento ... prove um nexo de causalidade entre a apresentação tardia à insolvência (para lá do prazo legal de seis meses após ter ficado em estado de insolvência) e o prejuízo sofridos
Relator: LINA COSTA
prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 69º do CPTA, ainda não iniciou o seu curso ... sucessão ordenada de actos e formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar ou as observar/cumprir, excepto quanto ao prazo de decisão do procedimento – no caso
Relator: AZEVEDO MENDES
artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de indeferimento liminar. III – O meio próprio ... dispõe que o trabalhador pode requerer a suspensão do seu despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
requisitos: i)a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; ii) – a existência de prejuízos ... partir da qual ocorreu a situação de insolvência, e se conta o dito prazo de seis meses. 3. Atribuindo-se o sentido de causalidade à expressão legal «com prejuízo … para
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
qualquer empresa, não está sujeito ao dever de apresentação à insolvência dentro do prazo previsto no art. 18º do CIRE; neste caso e para efeitos de preenchimento da situação ... alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, apenas importa atender ao prazo de seis meses que aí se encontra mencionado. III – Resultando dos autos que o Insolvente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
sócio e gerente da sociedade insolvente cabe o dever de apresentação à insolvência no prazo de 60 dias, dispondo o outro cônjuge, que não detinha tal condição, do prazo ... feito ambos conjuntamente em Agosto, é de concluir que da simples inobservância do prazo por parte do primeiro não terá decorrido inevitável prejuízo para os credores
Relator: FILIPE CAROÇO
O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado
Relator: MATA RIBEIRO
documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, só terá lugar nos termos do disposto no art. 27º
Relator: ARTUR DIAS
juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente a suprir a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento . IV- Uma mera irregularidade formal verificada na apresentação desses
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acordo ou a insolvência impedem a instauração da acção executiva e o decurso do prazo corresponde a um inadimplemento de uma obrigação positiva de informação que, ipso facto, inviabiliza ... carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso de tal prazo. (Sumário do Relator