126 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida nulidade, deixando ocorrer, deste modo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cf. artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... como entendemos a alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o indeferimento do pedido de exoneração tem de estar ancorado no incumprimento do dever de apresentação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4
Relator: FERNANDO PINA
anteriormente prestadas nessa qualidade), por o não serem. Nessas circunstâncias tal requerimento deverá ser indeferido (artigo 340.º, § 3.º CPP), por ser legalmente inadmissível
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A simples intervenção em processo anterior, que deu origem a outro
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do
Relator: HELENA MELO
artº 26º-A, nº 3 do RCP). III – Se a reclamação for indeferida, é devida a quantia reclamada na nota discriminativa e justificativa. IV – Tendo sido indeferida a reclamação ... não obstante ter apresentado nova nota idêntica à que motivou a reclamação que foi indeferida, não pode o tribunal a quo conhecer de nova reclamação quanto à mesma deduzida
Relator: RAMALHO PINTO
não apresentação de conclusões recursivas tem como efeito imediato o puro e simples indeferimento do requerimento de recurso. VI – Uma reclamasse 82º do CPT é um verdadeiro recurso, razão pela ... deve dispensar que as alegações recursivas concluam pela formulação de conclusões, sob pena de indeferimento da reclamação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual e sem que haja sido tomada uma decisão se considera o “recurso tacitamente indeferido” (art. 175.º do CPA). VI. Face ao poder conferido aos tribunais administrativos pelo CPTA ... prática de actos administrativos ilegalmente omitidos procedeu-se à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” [cfr. arts
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nossa posição face a outros indícios que surjam com o decurso da investigação, indefere-se o requerido». Inconformado com o referido despacho, o Ministério Público dele interpôs recurso, tendo ... intercepções telefónicas e obtenção de registos com elas relacionados. 4) Tal pedido foi indeferido porque a Mm.ª Juíza de Instrução Criminal considerou que "não está esgotado nem se mostra
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
segundo grau. III. Enquanto aquele artigo 109º concede ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, para efeito de poder reagir a esse indeferimento pela via judicial ... correr o prazo de recurso à via judicial. IV. Desta diferente natureza jurídica dos indeferimentos tácitos de primeiro e segundo graus resulta, logicamente, que a acção especial de condenação
Relator: António São Pedro
regra efeito suspensivo - art. 170º, n.º l do C.P.Adm. 2. O indeferimento tácito do recurso hierárquico apesar de abrir a via contenciosa não fecha a via graciosa, ficando ... quem" com o poder de proferir acto expresso de sentido idêntico ou diverso do indeferimento presumido, pelo que enquanto não for proferido acto expresso susbsiste o efeito suspensivo atribuído
Relator: J. Lino
artigo 111.° do Código do IRC. n.- Em caso de indeferimento da reclamação dita em I., o contribuinte poderá deduzir impugnação judicial. II.- O objecto desta impugnação judicial não ... esse acto de indeferimento, mas sim o acto tributário de liquidação, objecto daquela reclamação. IV.- A impugnação judicial do «acto tributário de indeferimento tácito da reclamação graciosa da liquidação adicional
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não pode determinar o imediato indeferimento desse meio probatório sem que, previamente, a parte seja convidada a suprir/corrigir essa irregularidade ou deficiência do requerimento probatório; constatada essa irregularidade, deve ... depois disso, se a parte não corresponder ao convite, o requerimento pode ser indeferido. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parte não pode recorrer de um despacho que lhe indeferiu a junção de documentos por extemporaneidade, concretamente, por inverificação da previsão do artigo ... documentos, invocando o princípio do dispositivo contemplado no artigo 411.º do CPC, o indeferimento de tal requerimento não podia ser objeto de apelação autónoma, pois um requerimento para
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou dilatória, não podendo ser indeferida com o fundamento de que a matéria em causa pode ser provada por outros meios
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma nulidade processual insanável ou sanável
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir ... nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar