11 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
não é relevante para a apreciação da causa. IV - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar ... constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento. VI - Contudo, o que pode
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fere o núcleo essencial do direito constitucional dos sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade, já que a desigualdade entre regimes normativos
Relator: Paula Moura Teixeira
A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio
Relator: JOÃO AMARO
usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é materialmente inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 32º, nº 1, da Constituição
Relator: Antero Pires Salvador
tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a confiança
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal; 2. A incompetência do tribunal tributário para nele ser instaurada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da