TCONSTsó sumário
88-0307
Relator: VITAL MOREIRA
sentido de se não verificar um dos requisitos dessa especie de recursos, a saber, haver sido suscitada no processo pela recorrente a questão de inconstitucionalidade de "certa norma" antes
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
sentido de se não verificar um dos requisitos dessa especie de recursos, a saber, haver sido suscitada no processo pela recorrente a questão de inconstitucionalidade de "certa norma" antes
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode reconduzir-se a qualquer das especies de erros susceptiveis de rectificação - artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe ... cabiam. II - Constituindo requisito desta especie de recurso que a decisão recorrida tenha feito aplicação de "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, dai resulta que as decisões
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... 28/82, de 15 de Novembro. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe ... haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição das materias pelas diversas especies de tribunais, dispostos horizontalmente, sem que haja entre eles relação de supra-ordenação e subordinação
Relator: MARIO DE BRITO
recurso de decisão que aplicou norma "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas cabe ... recurso por eles interposto para esse Tribunal, não se verificam todos os requisitos daquela especie de recurso de constitucionalidade, pelo que o Tribunal Constitucional não pode conhecer do respectivo objecto
Relator: RAUL MATEUS
requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal "a quo" ulteriormente a haja aplicado; que da decisão ... argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional