17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
Republica, a menos que a materia normativa em causa, numa particular visão sistematica do respectivo diploma, carecesse de novidade ou, sendo inovatoria, dispusesse o Governo de autorização legislativa parlamentar ... referente historico desapareceu, por a respectiva norma ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral. V - Sendo inconstitucional, por falta do requisito do sentido da autorização, a autorização legislativa contida
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o
Relator: MONTEIRO DINIS
verdadeiro direito subjectivo pessoal, não estando o exercicio de funções publicas sujeito a requisitos materialmente distintos daqueles que condicionam, em geral, a liberdade de profissão. X - O direito de acesso ... particular; b) poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessarios; c) não ser preterido por outrem com condições inferiores. XI - O conceito de função
Relator: VITAL MOREIRA
habilitação para a condução de velocipedes com motor e a punição das infracções respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir ... infracção), ambos do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, infringem ainda o requisito positivo do poder legislativo regional que consiste na existencia de um interesse especifico regional
Relator: VITAL MOREIRA
habilitação para a condução de velocipedes com motor e a punição das infracções respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir ... infracção), ambos do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, infringem ainda o requisito positivo do poder legislativo regional que consiste na existencia de um interesse especifico regional
Relator: VITAL MOREIRA
habilitação para a condução de velocipedes com motor e a punição das infracções respectivas não reveste, no territorio da Região Autonoma dos Açores, uma configuração peculiar de modo a exigir ... motor), ambos do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, infringem o requisito positivo do poder legislativo regional que consiste na existencia de um interesse especifico regional em legislar
Relator: ANTONIO VITORINO
principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar que o seu conteudo não consente a atribuição ... situações ai previstas, atinentes a estruturação dos serviços e organismos e a nacionalização dos respectivos quadros, por definição, terão que ter sempre no plano da sua execução, um especifico suporte
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... qualquer indicação sobre o agravamento ou a diminuição das penas), infringindo, assim, um dos requisitos exigidos pelo artigo 168, n. 2, da Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente
Relator: MARIO DE BRITO
justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo ... não a particularização e concretização desse estatuto e o traçado em pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito
Relator: RAUL MATEUS
publicação, promulgação e mesmo aprovação em Conselho de Ministros, daquele diploma, que ocorreram, respectivamente, em 13 de Maio, 23 de Abril e 24 de Março de 1983. IX - Logo ... restantes normas, não so nela se prescreve qual o seu sentido, um dos requisitos a que as leis de autorização tem de obedecer, segundo o artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: VITAL MOREIRA
titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda