14 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
julgamento. VI - Aquela norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz ... Constituição, quando articulado com a função de "defesa da legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento e o proprio principio democratico- -representativo, em caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Conquanto se não possa afirmar que a Constituição consagre como principio geral não escrito o principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima ... relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo 2 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... retrospectividade, não violam o principio da segurança no emprego, nem o principio da confiança, enquanto corolario do principio do Estado de direito democratico, o qual so sairia violado caso
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: MONTEIRO DINIS
força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento e o proprio principio democratico-representativo, em caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento
Relator: MONTEIRO DINIS
força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio principio democratico-representativo, em caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento
Relator: MONTEIRO DINIS
força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio principio democratico-representativo, em caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento
Relator: MESSIAS BENTO
satisfatoriamente as exigencias que, em cada caso e da perspectiva dos principios informadores do Estado de direito democratico, sejam feitas pelo direito ou interesse que a decisão vai afectar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Ainda que a lei de autorização possa fazer ... direitos, liberdades e garantias nem do principio da legalidade fiscal. V - Viola o principio da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
discriminação irrazoavel ou arbitraria, violadora do principio da igualdade. VI - Não viola o principio da confiança, insito na ideia de Estado de Direito Democratico, aquela retroactidade que, aos olhos
Relator: CARDOSO DA COSTA
regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa ... propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional