86 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera admitir-se que da atribuição de uma larga margem ... regime de colocação na disponibilidade inaplicavel aos funcionarios publicos em geral. XVII - O principio constitucional da fundamentação dos actos administrativos e imediatamente aplicavel e assume, alem disso, a natureza
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição consagre como principio geral não escrito o principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima toda a vez que seja arbitraria ... numa especial relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da
Relator: ALVES CORREIA
expressamente manifestarem a vontade de o receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo estabelecer desigualdades de tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento ... regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade religiosa uma vez que o risco de os pais se sentirem coagidos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
relatora, na metodica juridico-constitucional esse principio não actua autonomamente: as normas em apreço so estariam em confronto com aquele principio constitucional se do sistema de aplicação que delas ... este o entendimento por que a maioria do Tribunal Constitucional vem procedendo ao controlo de normas com referencia ao principio da segurança juridica: quanto a este problema das custas
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. XII - No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher livremente a confissão
Relator: MARTINS DA FONSECA
orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não ... regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo ... materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo
Relator: RAUL MATEUS
orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado ou regional tem que respeitar o mesmo principio da especificação a que devem obedecer os respectivos orçamentos ... aprovação do orçamento, seja estadual, seja regional, respeitando uma vontade parlamentar presumida e certos principios constitucionalmente estabelecidos para o orçamento, como o do equilibrio formal. XIX - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: MONTEIRO DINIS
delegação por desrespeito dos limites essenciais desta ultima prefigura uma ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa da Constituição. II - Assim, o desrespeito pela ... conteudo e significado dos principios contidos na lei de habilitação e então possivel verificar se as normas de que se requer a apreciação da constitucionalidade extravasaram ou não o sentido
Relator: ANTONIO VITORINO
torna que a sua apreciação tera que partir, em primenira linha, do texto constitucional vigente a data em que o referido diploma foi emitido. Assim sendo, as materias atinentes ... indirectamente pode ser aferida face ao texto constitucional; aferição essa que esta excluida do controlo do Tribunal Constitucional, pois são taxativos os casos de ilegalidade qualificada que a Constituição elenca
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... deve receber para o efeito da "caducidade" do direito pre-constitucional. V - Como quer que seja, a infracção ao principio da legalidade dos impostos radica sempre num vicio relativo
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami ... fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI - De resto
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e
Relator: CARDOSO DA COSTA
procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante ... não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita a qualquer prazo. VI - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a