8 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: GOUVEIA E MELO
direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica ... artigo 172 da Constituição; 4 - Sendo o Decreto-Lei n 40/77, organicamente inconstitucional, não oferece qualquer vantagem pratica indagar se, uma vez declarada essa inconstitucionalidade pelos orgãos que segundo
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, esta ferido de inconstitucionalidade organica, por infringir o disposto no artigo 168, n 1, alinea q), da Constituição da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e organicamente inconstitucional; 2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração
Relator: VITOR DO CARMO
Julho; 2 - O artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81 e organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição; 3 - O mesmo artigo contraria
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, não esta ferido de inconstitucionalidade formal, organica ou material; 2 - O Decreto-Lei n 841-C/76, de 7 de Dezembro, respeitando
Relator: CABRAL BARRETO
execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão
Relator: LOURENÇO MARTINS
Os elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a