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Relator: MESSIAS BENTO
garantindo-se embora o direito ao recurso contencioso, não se impunha o dever de fundamentar as decisões administrativas. IV - O dever de fundamentação dos actos administrativos de eficacia externa passou ... interpretar no sentido de impor uma fundamentação traduzida na "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito" então havera de convir-se que os "funcionarios" aqui em causa não
Relator: VITAL MOREIRA
veio ressalvar "os actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando
Relator: ALVES CORREIA
Igrejas constitui mesmo uma obrigação do Estado, a qual tem o seu fundamento na liberdade religiosa, na sua dimensão positiva, e no dever do Estado de cooperação com os pais ... esta razão, de cariz negativo, pode acrescentar-se um certo fundamento de indole positivo e que respeita ao facto de o Estado não poder fechar os olhos a dimensão social
Relator: CARDOSO DA COSTA
abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados ... fundamentou, não na inconstitucionalidade de todo o instituto, mas na de aspectos particulares e precisos da respectiva regulamentação. VIII - Tão pouco vale contra a mesma conclusão o facto
Relator: TAVARES DA COSTA
decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas
Relator: SOUSA BRITO
competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" em "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por imposição legal, não ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
187/83, de 13 de Maio, que definem e punem como contra-ordenações factos anteriormente qualificados e punidos como ilicitos criminais, regulam materia da competencia reservada da Assembleia da Republica ... materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar se se verifica outro fundamento de inconstitucionalidade organica
Relator: ANTONIO VITORINO
decorrentes dos especiais ditames das finalidades especificas da Administração e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos funcionarios publicos. XVII - Neste contexto, a garantia constitucional da segurança no emprego abrange, tambem ... constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... distinções. Proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... distinções. Proibe, isso sim, o arbitrio, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem
Relator: VITAL MOREIRA
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas ... funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade