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Relator: CARDOSO DA COSTA
Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro de 1953, constatava-se a existencia ... Defesa revogatoria do Decreto-Lei n. 440/82 e do Regulamento por ele aprovado, verificar-se-a a repristinação destes diplomas. XXIII- Apesar de o Decreto-Lei n. 440/82 haver sido
Relator: ALVES CORREIA
artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e no n. 1 da Portaria n. 831/87, ja que não e de admitir que a simples mudança de grau das escolas ... introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada no artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83, pelo que tambem não e organicamente inconstitucional. XXX - Sendo as instituições referidas
Relator: VITAL MOREIRA
definição, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI - Assim, muitas das disposições do Decreto-Lei n. 433/82 deverao ser consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo ... ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exoneração, com caracter exemplificativo, das sanções aplicaveis, a mera recomendação de tectos das coimas, deixaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
dessa reserva, se limita a remodelar sem inovar o respectivo regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins ... disposições que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manutenção e perfeitamente compativel com a regulamentação substantiva que vai ser represtinada e que consta do dos Decretos-Leis ns. 330/81
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/80 ... direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especificação do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar
Relator: MARIO DE BRITO
simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente a recusa de aplicação, por ter sido determinante na decisão do caso concreto. III - O Decreto-Lei n. 184/87
Relator: ANTONIO VITORINO
precisão ou determinabilidade. XXXIX- A norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais ... decisão que cabe ao Ministro das Finanças tomar, uma vez que a lei (o Decreto em apreço) determina quais as medidas de descongestionamento, em que e que elas consistem, quais
Relator: CARDOSO DA COSTA
admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos ... anterior do instituto da colocação na disponibilidade não abranger expressamente a modalidade da "disponibilidade simples", prevista no diploma impugnado; e isso porque não deixava aquela regulamentação de contemplar uma situação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de
Relator: RAUL MATEUS
Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo ... sancionatorio publico) e do qual o instituto de prescrição mais não sera que um simples capitulo, não estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes
Relator: RAUL MATEUS
verbas transferidas no mesmo sector funcional. XI - A norma do artigo 4 do referido Decreto Regional, preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer ... fundamental, exigir-se que, por analogia, os orçamentos regionais sejam aprovados por decreto legislativo regional. XIII - O principio do equilibrio orçamental, previsto na Constituição para o orçamento do Estado, aplica
Relator: SOUSA BRITO
oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil. III - O Decreto-Lei n. 404/93, designadamente nos artigos 4 e 6, n. 2, não contem disposição alguma ... nele não entram as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual, pois, a regulamentação do processo a observar perante os tribunais - salvo no tocante
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito de remição ... directamente pela Constituição. V - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
montante maximo de cada uma das coimas em causa e o artigo 17 do Decreto- -Lei n. 433/82, o recurso e improcedente nesta parte. II - Ao tomar em consideração ... contra- -ordenação e estabelecida). Os limites abstractos da coima são determinados por uma simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia ... rever tanto pode desembocar numa alteração do que e, como traduzir-se na simples manutenção do que esta. V - A expressão "base de incidencia" utilizada na na autorização legislativa contida
Relator: SOUSA BRITO
Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal ... prestação de trabalho) são instrumentos destinados a evitar a cessação pura e simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem uma protecção indirecta da estabilidade do emprego tutelada, como
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprovação pela ... aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o Diario da Republica que o trouxe impresso ... legislativa era, então, tanto valida, como eficaz. II - Muito mais que do que uma simples autorização, o que a lei do orçamento - caso da Lei n. 21-A/79 - incorpora
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente