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15 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0202

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    relação a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424/86 insere

  2. TCONSTsó sumário

    88-0216

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    relação a disciplina anteriormente vigente. V - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal

  3. TCONSTsó sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro ... inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de questões de constitucionalidade formal

  4. TCONSTsó sumário

    91-0422

    Relator: TAVARES DA COSTA

    autorização permitirem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, o que não significa um sentido apertadamente expresso, exigindo-se, tão ... legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos

  14. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação da lei se completa, o que ocorre ... concretas do Regulamento em apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal