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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ... domínio, em que modificações do regime da propridade fundiaria vão dirigidas ao acesso a propriedade da terra em beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
deve ocorrer uma simultaneidade entre os momentos de produção do efeito de perda da propriedade pelo expropriado e de pagamento da indemnização. II - Aliás, só esse imediatismo permite realizar plenamente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em multiplos arestos, o Tribunal Constitucional teve ocasião de afirmar, atraves
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I _ A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: EDUARDO ANTUNES
menos de 15 metros da zona da estrada, nem pode vedar a sua propriedade a menos de 7 metros da zona da estrada, tais factos traduzem-se numa itensa diminuição ... zona non aedificandi, mas também no que concerne ao direito de tapagem da propriedade. III - Não prevendo o referido diploma qualquer indemnização para essas expropriações de sacrifício, e textuando
Relator: FERNANDA PALMA
I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas