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Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... admitiu que a instrução fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direcção" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposições transitorias da Constituição). II - Neste quadro constitucional
Relator: BRAVO SERRA
tribunais são independentes e apenas estão sujeitos a lei, e dispondo ainda os respectivos juizes objectivamente de um estatuto funcional que lhes garante, inequivocamente, uma total independencia hierarquica, afastando, pois
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados os efeitos produzidos ... distinções que se terão tornado perturbadoras, são desideratos de merito não sindicaveis pelo juiz constitucional. XI - Não decorre da Constituição que tenha de ter consagração legislativa uma norma que comine
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76, não envolve qualquer juízo de inconstitucionalidade, pelo que não se inclui nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, que são delimitados pela ... função específica de controlo da constitucionalidade. Não é, assim, sindicável por este Tribunal o juízo do Supremo Tribunal de Justiça segundo o qual o nº 3 do artigo 43º
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não podem eximir-se a esse pagamento, e de elevado teor, merecendo um alto juizo de censura. XXIX - Acresce ainda uma razão de ordem pratica quanto ao incumprimento das obrigações ... prevenção geral sobre o pagamento das propinas. XXXI - Deve, assim, ser formulado um juizo de adequação dos meios e fins, com relação as tais "sanções acessorias", mostrando-se elas ajustadas
Relator: VITAL MOREIRA
considerar tal normativo abrogado pelo artigo 268, n. 3, da Constituição, contem um juizo expresso acerca da desconformidade de tal preceito com a Lei Fundamental, o qual e idoneo para ... ordinario anterior que com ela seja "materialmente" incompativel, a subsistencia da norma submetida a juizo de constitucionalidade - que restringe ao quantitativo da multa o ambito da impugnabilidade contenciosa de acto
Relator: MARTINS DA FONSECA
norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela. II - O unico juizo a estabelecer, nestes casos, e o juizo de conformidade material, com a nova Constituição, do direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
restantes dívidas da massa insolvente. 2- Verificados que sejam essas três condições, o juiz não pode declarar encerrado o processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa insolvente, tendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
requerer aquele prosseguimento se não depositar à ordem do tribunal a quantia que o juiz determinar como razoável para garantir o pagamento das custas e restantes dívidas da massa insolvente
Relator: RIBEIRO MENDES
pronunciar no sentido da não inconstitucionalidade deste preceito. IV - A fundamentação do juizo de inconstitucionalidade constante do acordão recorrido não aduz argumentos novos susceptiveis de infirmar a orientação jurisprudencial constante
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito a partir do texto constitucional
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre