Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    versão primitiva do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio ... não ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constituição (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo, o problema

  2. TCONSTsó sumário

    92-606

    Relator: FERNANDA PALMA

    âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente ao regime jurídico da associação profissional dos advogados. V - Por outro lado, a regra geral consagrada na Lei de Processo nos Tribunais ... patrocínio judiciário exercido no processo (e no âmbito do qual a lei admite a plena representação por advogado em todos os demais actos processuais). VI - Daqui recorre que o estatuto

  6. TCASsó sumário

    06939/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como ... determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos casos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida imediata (cfr.artº.278, nºs