26 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... deve receber para o efeito da "caducidade" do direito pre-constitucional. V - Como quer que seja, a infracção ao principio da legalidade dos impostos radica sempre num vicio relativo
Relator: MONTEIRO DINIS
garantia dos direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. II - Apesar de o texto constitucional não definir o que seja legislação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Republica. IV - No quadro constitucional, as relações entre a Região Autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa não se tem de pautar pelo principio da igualdade, que não e vector
Relator: MONTEIRO DINIS
garantia dos direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. Não e uma participação vinculante para os orgãos de decisão, assim ... principio representativo e a funcionalidade que desenvolve ordena-se a conformação das opções legislativas, visando acautelar os direitos dos trabalhadores. III - Na ausencia de uma explicita caracterização constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental e consonante ... função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não
Relator: MARIO AFONSO
pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada ... transição para o socialismo, tal objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização preventiva da constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas ... formal se apreciem as questões de constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim
Relator: TAVARES DA COSTA
como privilegio em razão do sexo, tida por constitucionalmente inaceitavel. III - Tal interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: MARIO DE BRITO
direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo ... outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende do caso concreto: a evidencia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O dever de citação da lei habilitante e o principio da
Relator: RIBEIRO MENDES
vantagem de delegar no Governo a elaboração de tal legislação, sobre as directrizes, principios ou orientações gerais da futura disciplina material e sobre a propria extensão da autorização, isto ... verificou tal audição, se possa ainda relevantemente por em causa a constitucionalidade deste ultimo diploma com fundamento numa inconstitucionalidade "a montante". Ha-de, pois, concluir-se que a audição promovida
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar, a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio, caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: SOUSA BRITO
registo que condiciona a invocabilidade e a atendibilidade do contrato em juízo. IV - O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição exclui a interpretação conforme à Constituição ... contra legem, enfim, a correcção da letra da norma em função do texto constitucional, e isto significa que deve afastar-se, quando se obtém uma regulação nova e distinta
Relator: MONTEIRO DINIS
governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lhes atribua ... militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais
Relator: TAVARES DA COSTA
texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei e das propostas de lei compreenda um debate na generalidade e outro na especialidade ... princípio democrático que, na sua pluridimensionalidade, "afeiçoa" a titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo, pode ocorrer que a irregularidade cometida não afecte essa lógica ou os princípios