8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
ratificação, cumprimento de formalidades de conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio desta, por principios do direito internacional geral ou comum, e essencialmente destinados a manifestação na ordem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: TAVARES DA COSTA
elaboração das normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo ... igualdade - na vertente que nos interessa - não e tanto o da simetria, mas consiste, essencialmente, em contrariar o desfavor social, economico, politico, sexual em que as mulheres se encontram
Relator: SOUSA BRITO
relevância, a prova deste em juízo depende do seu registo na federação, este é essencial para que o contrato possa ser invocado e feito valer em juízo. Trata-se, assim ... subsiste presentemente no artigo 56.º, n.º 2, alínea a), acarreta a inconstitucionalidade formal da norma em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
legislativa e que, por tal omissão, a mesma lei se acha afectada de inconstitucionalidade formal ou procedimental, "dai não decorre que, apos a publicação do diploma autorizado" - unico que pode ... sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa autorização, porque e "essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercicio dos poderes
Relator: MARIO DE BRITO
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas