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Relator: RIBEIRO MENDES
apos a publicação do diploma autorizado" - unico que pode dizer-se ter sido aplicado pelo acto administrativo impugnado e pela decisão recorrida - em que se verificou tal audição, se possa ... deve relevar o anterior vicio de constitucionalidade desta ultima lei quando estão a ser aplicadas normas do diploma autorizado. IV - O "sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno
Relator: TAVARES DA COSTA
padecendo desse modo de inconstitucionalidade as normas que a decisão recorrida se recusou a aplicar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vigor a data da respectiva formação e que lhes digam respeito, maxima que se aplica igualmente quanto as regras de competencia que digam respeito a formação dos actos. III - Embora
Relator: RIBEIRO MENDES
não alcance sequer o "minimo salvaguardado suficientemente, pelo que não pode pode aplicar-se a essa situação a doutrina do Acordão n. 110/95
Relator: MONTEIRO DINIS
actividade regulamentar. II - A prescrição do n. 7 do artigo 115 da Constituição aplica-se aos regulamentos "tout court". III - O Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se que todo o regulamento - e não so o seu artigo 11, disposição aplicada pela decisão recorrida - viola o n. 7 do artigo 115 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar-se que todo o regulamento - e não so o seu artigo 11, disposição aplicada pela decisão recorrida - viola o n. 7 do artigo 115 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Um despacho do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, que se
Relator: MARIO DE BRITO
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei