196 resultados nos descritores e sumários · 333 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
existência jurídica. III - Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou ... dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio
Relator: PAULA DO PAÇO
nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
cumprir a função de reintegração da sua concreta capacidade de ganho. D) Por violação do princípio da justa reparação, contido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nº1 do art. 46º, do anterior CPC, não é de considerar inconstitucional por violação do princípio da segurança e da protecção da confiança. 3. Em consequência, as execuções instauradas posteriormente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, desde que, os limites temporais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria ... violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria ... violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria ... violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs 18.º, n.º 3, 26.º e 36.º da Constituição da República
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno configuraria uma inconstitucionalidade ... indirecta ja que em primeira linha ela resultaria da violação de uma norma interposta. II - A conclusão anterior mantem-se valida mesmo que se entenda que o principio "pacta sunt
Relator: JOSÉ CORREIA
justificam, plenamente, a existência de várias taxas. IX) –E não procede a invocação da violação do princípio da igualdade, fundada na circunstância do peso relativo do sector de cosméticos ... balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente da proporcionalidade. XI) –E como não estamos perante qualquer restrição
Relator: JOSÉ CORREIA
justificam, plenamente, a existência de várias taxas. IX) –E não procede a invocação da violação do princípio da igualdade, fundada na circunstância do peso relativo do sector de cosméticos ... balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente da proporcionalidade. XI) –E como não estamos perante qualquer restrição
Relator: Francisco Rothes
Portuguesa. VI - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts ... meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação
Relator: Francisco Rothes
Portuguesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts ... cinco anos). VI - Tais prazos, porque são os mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio da equivalência (com o direito interno
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria ... violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. III - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força
Relator: Francisco Rothes
prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais e registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts ... meios processuais para reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação
Relator: Francisco Rothes
Portuguesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts ... meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação
Relator: RAUL MATEUS
Portugal se vinculou internacionalmente, o que, a ser verdade, envolveria, de um lado, violação do principio da superioridade hierarquica das normas convencionais internacionais decorrente do artigo ... direito, nos termos daquele preceito. V - Ora, tal garantia não estara assegurada se, em violação do principio do acusatorio, expressamente afirmado no artigo 32, n. 5, da Constituição, se unificarem
Relator: CORREIA PINTO
natureza administrativa sobretudo quando em causa está a actividade punitiva do Estado por violação de valores ou interesses de criação ou manutenção de uma dada ordem social, ou seja, pela ... Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais esteja ferida de inconstitucionalidade e sem que ocorra violação do preceituado nos artigos
Relator: JORGE CAMPINOS
qualquer preceito que tipifique, directa ou expressamente, ou como inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ... ocorrer quando, pelas suas consequencias ou resultados, a contradição entre duas normas infraconstitucionais acarreta violação de uma norma ou principio que o poder constituinte, pela importancia que lhe reconhece